Termos de Garantia

1. Objeto da Garantia

A Pintura SP, doravante denominada "Garantidora", concede ao contratante ("Cliente") garantia formal sobre a execução dos serviços de pintura prestados, nos termos e condições estabelecidos neste documento e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em especial os artigos 24 e 26.

Esta garantia abrange exclusivamente os serviços prestados pela Garantidora e os materiais por ela aplicados, conforme descrito na proposta comercial e contrato firmado entre as partes.

2. Prazos de Garantia

Os prazos de garantia variam conforme o tipo de serviço executado e o ambiente da aplicação:

Tipo de Serviço	Prazo de Garantia	Início da Contagem
Pintura interna residencial (acrílica)	24 meses	Data da entrega da obra
Pintura externa residencial (acrílica/elastomérica)	12 meses	Data da entrega da obra
Pintura de fachada de condomínio / predial	60 meses	Data da entrega da obra
Pintura de áreas comuns de condomínio	24 meses	Data da entrega da obra
Pintura epóxi em pisos (residencial/comercial)	24 meses	Data da entrega da obra
Pintura industrial	12 meses	Data da entrega da obra
Textura e grafiato	24 meses	Data da entrega da obra
Esmalte sobre madeira ou metal	12 meses	Data da entrega da obra

Os prazos acima referem-se à garantia oferecida pela Garantidora, sem prejuízo da garantia legal de 90 (noventa) dias prevista no Art. 26, II, do CDC para serviços não duráveis, contada do término efetivo da execução.

3. O Que a Garantia Cobre

A garantia cobre, dentro dos prazos estabelecidos, os seguintes defeitos quando comprovadamente decorrentes da execução do serviço pela Garantidora:

• Descascamento da tinta em áreas íntegras, sem agressão externa, decorrente de falha na preparação da superfície (selador insuficiente, falta de aderência).
• Bolhas e descolamento originados por aplicação inadequada de demãos ou tempo de secagem insuficiente entre camadas.
• Manchas e diferença significativa de cor entre áreas pintadas na mesma obra, exceto variações naturais inerentes ao produto.
• Falhas visíveis no acabamento como respingos, marcas de rolo evidentes, escorridos ou tinta sobre áreas que deveriam ter sido protegidas.
• Defeito do material aplicado quando comprovado pelo fabricante, dentro dos prazos por ele oferecidos (a Garantidora intermedia o atendimento).

4. O Que a Garantia NÃO Cobre

Estão expressamente excluídos da cobertura desta garantia:

• Infiltrações, umidade ascendente ou descendente não diagnosticadas pelo Cliente na vistoria inicial ou que se manifestem após a entrega.
• Trincas, fissuras ou movimentações estruturais do imóvel, alheias ao escopo de pintura.
• Mofo, bolor e umidade decorrentes de falta de ventilação adequada ou condensação no ambiente.
• Riscos, manchas, arranhões ou desgaste causados por uso normal, móveis encostados, atrito, limpeza com produtos abrasivos, ácidos ou solventes não recomendados.
• Danos causados por terceiros, animais, agentes biológicos (cupim, brocas) ou eventos da natureza (enchentes, granizo, raios).
• Tinta fornecida pelo Cliente ou alterações no escopo realizadas por terceiros após a entrega.
• Repinturas realizadas pelo Cliente ou por terceiros sobre o serviço original.
• Áreas externas em fachadas baixas sujeitas a contato direto (até 1,5m do chão), onde o desgaste é considerado uso normal.
• Diferenças de tonalidade decorrentes de variações de lote da tinta, exposição à luz solar ao longo do tempo ou diferenças entre pintura sobre superfícies distintas.
• Pequenas imperfeições perceptíveis apenas em iluminação rasante ou observação à distância inferior a 1 metro, que não comprometam o aspecto geral.

5. Condições para Validade da Garantia

Para que a garantia tenha validade, o Cliente deve observar as seguintes condições:

• Aguardar o tempo de cura completa da tinta — em média 30 dias — antes de realizar limpezas úmidas ou intensivas.
• Utilizar pano macio e água com sabão neutro para limpeza da superfície pintada. Evitar produtos abrasivos, esponjas duras, álcool, solventes, removedores e ácidos.
• Manter o ambiente com ventilação adequada para evitar mofo e umidade excessiva.
• Não realizar reformas estruturais que comprometam a superfície pintada (furos, perfurações, novos rebocos parciais sem aviso).
• Não aplicar repintura por terceiros sem prévio acordo com a Garantidora durante o prazo de garantia.
• Comunicar a Garantidora imediatamente ao identificar qualquer problema coberto, dentro do prazo de garantia vigente.

6. Como Acionar a Garantia

Para acionar a garantia, o Cliente deve proceder da seguinte forma:

1. Entrar em contato com a Garantidora pelos canais oficiais (WhatsApp, telefone ou e-mail) dentro do prazo de garantia, descrevendo o problema observado.
2. Enviar fotografias do problema, sempre que possível, para análise preliminar.
3. Manter cópia da nota fiscal, contrato e termo de garantia entregues ao final da obra original.
4. Permitir agendamento de visita técnica de avaliação, sem custos para o Cliente quando a reclamação se enquadrar nesta garantia.

A Garantidora se compromete a realizar a visita técnica em até 10 (dez) dias úteis a contar da comunicação formal do problema.

7. Solução em Caso de Defeito Coberto

Confirmado o defeito coberto pela garantia, a Garantidora providenciará, sem custos para o Cliente:

• Reparo da área afetada, incluindo fornecimento de materiais e mão de obra.
• Quando a extensão do problema justificar, repintura completa da parede ou superfície afetada.
• Agendamento da execução em data acordada com o Cliente, respeitando suas conveniências.

O prazo para execução do reparo será definido conforme a complexidade, mas não será superior a 30 (trinta) dias úteis a contar da confirmação da cobertura, salvo em casos excepcionais devidamente justificados.

8. Visita Técnica Sem Cobertura

Caso a vistoria técnica confirme que o problema não se enquadra nas hipóteses de cobertura desta garantia (causa externa, descumprimento de condições de uso, danos por terceiros), o Cliente poderá optar por:

• Encerrar o atendimento, sem custos.
• Solicitar orçamento para o reparo, que será fornecido com condições comerciais a serem negociadas.

Nessa hipótese, a Garantidora poderá cobrar valor simbólico de visita técnica, a ser comunicado previamente ao agendamento.

9. Garantia Legal

As garantias previstas neste documento são oferecidas em complemento à garantia legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, não excluindo nem limitando os direitos do Cliente enquanto consumidor.

Aplicam-se subsidiariamente:

• Art. 12 do CDC — responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.
• Art. 20 do CDC — vícios de qualidade do serviço.
• Art. 24 do CDC — garantia legal de adequação.
• Art. 26 do CDC — prazos para reclamar de vícios.

10. Termo de Recebimento e Garantia

Ao final de cada obra concluída, a Garantidora entrega ao Cliente um Termo de Recebimento e Garantia assinado, contendo:

• Identificação completa do Cliente e da obra;
• Data de início e término dos serviços;
• Descrição dos serviços executados e marca dos materiais aplicados;
• Prazo específico de garantia aplicável;
• Orientações de manutenção;
• Canais de contato para acionamento da garantia.

11. Disposições Gerais

Eventuais conflitos serão resolvidos preferencialmente por via amigável. Persistindo o impasse, será aplicada a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor.

12. Foro Competente

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Garantia, observada a competência da Justiça do Consumidor quando aplicável e o disposto no Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.